AREsp 2938876 - DECISAO

AREsp 2938876 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se dos agravos para reconhecer que os recursos especiais de DANA INDÚSTRIAS LTDA. e do ESTADO DE SÃO PAULO não comportam conhecimento: o recurso de DANA foi obstruído pela Súmula 7 do STJ quanto à matéria que exige reexame de fatos e provas e, em outras questões, pela Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; o recurso do ESTADO não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 136 do CTN, incidindo a Súmula 282 do STF. Em consequência majoraram-se honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora na origem em 10% do valor já arbitrado contra o ESTADO.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: DANA INDÚSTRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência e conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais de DANA INDÚSTRIAS LTDA. e do ESTADO DE SÃO PAULO; majoro honorários sucumbenciais em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO em 10% do valor já arbitrado.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DANA INDÚSTRIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante ausência de impugnação especificada dos fundamentos do juízo de prelibação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se dos agravos para reconhecer que os recursos especiais de DANA INDÚSTRIAS LTDA. e do ESTADO DE SÃO PAULO não comportam conhecimento: o recurso de DANA foi obstruído pela Súmula 7 do STJ quanto à matéria que exige reexame de fatos e provas e, em outras questões, pela Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; o recurso do ESTADO não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 136 do CTN, incidindo a Súmula 282 do STF. Em consequência majoraram-se honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora na origem em 10% do valor já arbitrado contra o ESTADO.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência e conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais de DANA INDÚSTRIAS LTDA. e do ESTADO DE SÃO PAULO; majoro honorários sucumbenciais em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO em 10% do valor já arbitrado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 1957/1958) tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo de DANA INDÚSTRIAS LTDA. para não conhecer do recurso especial de DANA INDÚSTRIAS LTDA.