AREsp 2872691 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a pretensão recursal exige reexame de elementos fático‑probatórios (laudo pericial e documentos) para aferir a destinação urbana do loteamento, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão monocrática está alinhada à jurisprudência dominante e não viola o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Colegialidade, Tipicidade Do Art. 50, I, C/c Parágrafo Único, Da Lei N. 6.766/79, Lei N. 6.766/79, Art. 3º
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Colegialidade Tipicidade Do Art. 50, I, C/c Parágrafo Único, I, Da Lei N. 6.766/79 Lei N. 6.766/79, Art. 3º

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a tipicidade do art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/79 pode ser analisada pela destinação urbana do loteamento independentemente da localização rural sem revolver provas
  3. 3 Se a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante afronta o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a pretensão recursal exige reexame de elementos fático‑probatórios (laudo pericial e documentos) para aferir a destinação urbana do loteamento, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão monocrática está alinhada à jurisprudência dominante e não viola o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.