AREsp 2794174 - ACORDAO

O agravo regimental não é meio adequado para suprir omissão na decisão recorrida; o recurso especial pretendia reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ) e apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 182 do STJ), razão pela qual o agravo regimental foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties: Agravante: SILVIO GONÇALVES MALAGUTI DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, CPC, Art. 932, CPP, Art. 619, Lei Nº 6.766/79, Art. 50

Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Embargos De Declaração Cpc, Art. 932 Cpp, Art. 619 +1 more

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Parties

SILVIO GONÇALVES MALAGUTI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental é meio adequado para corrigir omissão na decisão recorrida
2 Se foi correta a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ diante de alegada deficiência de fundamentação e tentativa de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento na parte conhecida.