AREsp 2974406 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; afirmações genéricas de que não haveria reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE ARAPONGAS; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Dissídio Pretoriano, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Art. 1.029, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Causalidade Dissídio Pretoriano Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE ARAPONGAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Dissídio pretoriano não demonstrado por ausência de similitude fática e diversidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; afirmações genéricas de que não haveria reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Advertência às partes sobre possibilidade de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.