AREsp 2687538 - ACORDAO

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A impugnação genérica à incidência da Súmula n. 7 do STJ não demonstra a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório nem impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Insuficiente, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

  1. 1 Se a impugnação genérica à incidência da Súmula n. 7 do STJ é suficiente para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A impugnação genérica à incidência da Súmula n. 7 do STJ não demonstra a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório nem impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.