AREsp 2934139 - DECISAO

AREsp 2934139 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não rebateu, com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula 7 do STJ e incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impedimento de reexame de provas)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não rebateu, com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula 7 do STJ e incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.