AREsp 2795558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ARUJA PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

ARUJA PETRÓLEO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Inexistência de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.