AREsp 2868124 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não apresentou elementos objetivos suficientes para demonstrar que a análise não exigiria o revolvimento de provas; além disso, o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 489 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Atraso Na Entrega De Obra, Atualização De Valores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 489 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Atraso Na Entrega De Obra Atualização De Valores Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 489 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode afastar o óbice da Súmula 7 do STJ permitindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação de juros acumulados sobre o saldo devedor e à ausência de assinatura do contrato de financiamento
  3. 3 se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não apresentou elementos objetivos suficientes para demonstrar que a análise não exigiria o revolvimento de provas; além disso, o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.