AREsp 2947558 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção entre julgados apta a afastar a Súmula 83 do STJ, além da insuficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial e da inviabilidade de se reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC no quadro apresentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Recursal
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Teoria Da Asserção, Artigo 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Teoria Da Asserção Artigo 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção entre julgados apta a afastar a Súmula 83 do STJ, além da insuficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial e da inviabilidade de se reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC no quadro apresentado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.