AREsp 3019449 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade relacionado à Súmula 7 do STJ, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento nos dispositivos regimentais e processuais mencionados, não se conhece do agravo, e declarou-se, de ofício, a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, concedendo-se habeas corpus.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Prescrição da pretensão executória relativa ao crime do art. 90 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade relacionado à Súmula 7 do STJ, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento nos dispositivos regimentais e processuais mencionados, não se conhece do agravo, e declarou-se, de ofício, a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, concedendo-se habeas corpus.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.