AREsp 2828838 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada a violação dos dispositivos legais indicados pelo recorrente.

Parties
Autora/agravante/recorrente: Everest Engenharia de Infraestrutura Ltda.; Ré/corré: Cobrenet Comercial e Distribuidora de Metais e Eletroeletrônicos Ltda.; Corré: JVC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título, Rescisão De Contrato, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fática Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Pericial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título Rescisão De Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

Everest Engenharia de Infraestrutura Ltda.

Autora/agravante/recorrente

Cobrenet Comercial e Distribuidora de Metais e Eletroeletrônicos Ltda.

Ré/corré

JVC

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegada violação dos arts. 373, II, §1º, e 466 do CPC e do art. 15, II, "b", da Lei 5.474/1968
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada a violação dos dispositivos legais indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.