AREsp 3002620 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque o provimento das teses recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo precedentes contemporâneos que autorizassem afastar a Súmula 83 do STJ; as alegadas violações legais não foram demonstradas com análise específica vinculada aos fatos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Premium Comércio de Produtos para Limpeza Ltda EPP; Agravante: Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Agravos Não Conhecidos (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Gratuidade Judiciária, Impenhorabilidade, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Gratuidade Judiciária Impenhorabilidade Penhora Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Premium Comércio de Produtos para Limpeza Ltda EPP

Agravante

Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Agravos Não Conhecidos (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ por alinhamento jurisprudencial
  3. 3 Viabilidade da constrição de valores em conta

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o provimento das teses recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo precedentes contemporâneos que autorizassem afastar a Súmula 83 do STJ; as alegadas violações legais não foram demonstradas com análise específica vinculada aos fatos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos
  • Deixo de majorar os honorários recursais