AREsp 2846570 - ACORDAO

AREsp 2846570 - ACORDAO

A reforma do acórdão demandaria o reexame do contexto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Geraldo Genessi de Moura; Recorrido: Zilma Maria de Jesus Moura; Recorrido: Hotel Belém Brasília Ltda.; Recorrido: Francisco de Moura Teixeira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Sobre Agravo Interno Contra Indeferimento De Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Fraude Licitatória
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Geraldo Genessi de Moura

Recorrido

Zilma Maria de Jesus Moura

Recorrido

Hotel Belém Brasília Ltda.

Recorrido

Francisco de Moura Teixeira Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Sobre Agravo Interno Contra Indeferimento De Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a reforma do julgado exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Existência de dolo específico e prejuízo ao erário para configuração de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão demandaria o reexame do contexto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ