AREsp 2878755 - ACORDAO

AREsp 2878755 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante comparação analítica e similitude fática entre os precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 950 Do Código Civil, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Artigo 950 Do Código Civil Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial para reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante comparação analítica e similitude fática entre os precedentes.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial