REsp 2198359 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque veicula pretensão que pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque não há demonstração de repercussão geral suficiente para sua admissão, além de verificar-se que a fundamentação do acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de motivação (Tema 339), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Evellyn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tráfico De Drogas Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

Evellyn

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque veicula pretensão que pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, e porque não há demonstração de repercussão geral suficiente para sua admissão, além de verificar-se que a fundamentação do acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de motivação (Tema 339), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.