AREsp 2509562 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e, por aplicação do Tema 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso extraordinário; assim, impõe-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Soberania Dos Veredictos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Soberania Dos Veredictos Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Júri que absolveu o recorrente é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a revisão da decisão do Júri pelo Tribunal de Justiça viola a soberania dos veredictos
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e, por aplicação do Tema 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso extraordinário; assim, impõe-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se