AREsp 2454929 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando óbice formal que impede seu conhecimento, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JAIRO AUGUSTO JAQUES TRINDADE; Contraminuta: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JAIRO AUGUSTO JAQUES TRINDADE

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN

Contraminuta

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e preclusão quanto à correção de vícios na peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando óbice formal que impede seu conhecimento, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.