AREsp 2948576 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, com fundamentação específica e indicação de fatos incontroversos, que a tese recursal poderia ser acolhida sem o reexame do conjunto fático-probatório, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILCIMAR CAETANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GILCIMAR CAETANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e sua aplicação ao agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices de inadmissibilidade
  3. 3 Se a análise das teses recursais demandaria ou não o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, com fundamentação específica e indicação de fatos incontroversos, que a tese recursal poderia ser acolhida sem o reexame do conjunto fático-probatório, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.