AREsp 2816649 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (o laudo pericial concluiu que o corpo não foi atropelado por trem), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a matéria exige apenas reclassificação jurídica sem reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Nexo Causal, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Súmula 7 Do STJ Nexo Causal Reexame De Provas Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de nexo causal entre o acidente e a conduta da concessionária
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos sem violação à Súmula 7

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (o laudo pericial concluiu que o corpo não foi atropelado por trem), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a matéria exige apenas reclassificação jurídica sem reexame de provas.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.