AREsp 2970937 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a apreciação da tese defensiva exigiria o revolvimento das provas e a reavaliação da credibilidade de depoimentos e documentos, o que configura reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DANIEL MARINHO DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pelo STJ
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Estelionato
Case Brief
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Parties
DANIEL MARINHO DE MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Se a análise de tese defensiva que aponta contradições entre depoimentos e ausência de elementos probatórios suficientes demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a apreciação da tese defensiva exigiria o revolvimento das provas e a reavaliação da credibilidade de depoimentos e documentos, o que configura reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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