AREsp 2880988 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a controvérsia poderia ser resolvida sem tal reexame; ademais, o valor da indenização foi devidamente fundamentado, não havendo elementos que autorizem sua revisão nesta instância especial.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais, Indenização, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Danos Morais Indenização Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a controvérsia envolver apenas qualificação jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 é desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a controvérsia poderia ser resolvida sem tal reexame; ademais, o valor da indenização foi devidamente fundamentado, não havendo elementos que autorizem sua revisão nesta instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC