AREsp 2813440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 7/STJ — não tendo a agravante cumprido o ônus de demonstrar nos autos que os pressupostos fáticos para apreciação do recurso estavam delineados no acórdão recorrido, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 7/STJ — não tendo a agravante cumprido o ônus de demonstrar nos autos que os pressupostos fáticos para apreciação do recurso estavam delineados no acórdão recorrido, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.