AREsp 2918633 - ACORDAO

AREsp 2918633 - ACORDAO

A agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; por isso, com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO GAMA DIAS; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Contexto Fático Probatório, Contratos Empréstimos Consignados
Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Reexame De Contexto Fático Probatório Contratos Empréstimos Consignados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GAMA DIAS

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; por isso, com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.