AREsp 2961164 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou objetivamente que se trataria apenas de reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, tampouco comprovou e cotejou analiticamente divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Autor: Cláudio Aparício Correia; Ré: Pavotec Pavimentação e Terraplenagem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fática, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fática Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Cláudio Aparício Correia

Autor

Pavotec Pavimentação e Terraplenagem S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou objetivamente que se trataria apenas de reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, tampouco comprovou e cotejou analiticamente divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.