AREsp 2861727 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração objetiva de que a análise fática estabilizada poderia ser reenquadrada juridicamente sem reexame de provas, tampouco comprovação de dissídio jurisprudencial com identidade fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando envolve reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 Alegação de violação do art. 14, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor em caso de propaganda enganosa
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e identidade fática com paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração objetiva de que a análise fática estabilizada poderia ser reenquadrada juridicamente sem reexame de provas, tampouco comprovação de dissídio jurisprudencial com identidade fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 98, § 3º, do CPC.