AREsp 2823072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso exige o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIO FELIPE MINIERI MORAES NEVES; Agravada: Auto Perfil Multimarcas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ilegitimidade Passiva, Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Ilegitimidade Passiva Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE MINIERI MORAES NEVES

Agravante

Auto Perfil Multimarcas LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Ilegitimidade passiva de Auto Perfil Multimarcas LTDA
  3. 3 Comprovação da tradição de bem móvel e valoração da prova nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso exige o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.