AREsp 2936671 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ; a mera repetição das razões do recurso especial e alegações genéricas são insuficientes, sendo necessário demonstrar com cuidado que os fatos descritos no acórdão recorrido justificam solução jurídica diversa; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ODER NAPOLES LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ODER NAPOLES LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ; a mera repetição das razões do recurso especial e alegações genéricas são insuficientes, sendo necessário demonstrar com cuidado que os fatos descritos no acórdão recorrido justificam solução jurídica diversa; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.