AREsp 2699926 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou a desnecessidade de reanálise do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7), não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182) e deixou de apresentar argumentos sobre a Súmula 83, sendo insuficiente para afastar os óbices apontados.
- Parties
- Agravante: ELISETE DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
ELISETE DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos suficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
- 2 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou a desnecessidade de reanálise do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7), não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182) e deixou de apresentar argumentos sobre a Súmula 83, sendo insuficiente para afastar os óbices apontados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manutenção da decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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