AREsp 3004926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ e limitou-se a alegações genéricas de revaloração da prova, sem demonstrar que não busca desconstituir premissas fáticas, razão pela qual foi mantida a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revaloração Da Prova
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se tal impugnação afasta a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ e limitou-se a alegações genéricas de revaloração da prova, sem demonstrar que não busca desconstituir premissas fáticas, razão pela qual foi mantida a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ