AREsp 2819027 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o exame da matéria reclamaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que sua pretensão se limitava à revaloração jurídica de fatos incontroversos.
- Parties
- Autor: Autor; Réu: Réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Não Conhecido (julgamento)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Pretensão Indenizatória, Queda Em Agência Bancária
Case Brief
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Parties
Autor
Autor
Réu
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 3 possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o exame da matéria reclamaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que sua pretensão se limitava à revaloração jurídica de fatos incontroversos.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Majorados os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.
Full Case Text
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