AREsp 2585432 - ACORDAO

AREsp 2585432 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ÁGUA LIMPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ÁGUA LIMPA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Comprovação analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.