AREsp 2889286 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que sua pretensão exigiria apenas reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Parties: Agravante: Gilberto de Queiroz Macedo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Perícia Inconclusiva, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Perícia Inconclusiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Gilberto de Queiroz Macedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando sua pretensão exige o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

Conhecer do agravo e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.