AREsp 2885136 - ACORDAO

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A pretensão de revisar a configuração da responsabilidade civil e o quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e confirmou-se a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais.

Parties
Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S.A. em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Danos Morais, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médico Hospitalar Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Danos Morais Erro Médico +2 more

Case Brief

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Parties

Nobre Seguradora do Brasil S.A. em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se ficou configurada a responsabilidade civil do hospital pelo atraso no diagnóstico
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias pode ser revisado em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão de revisar a configuração da responsabilidade civil e o quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e confirmou-se a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.