AREsp 2779619 - DECISAO

AREsp 2779619 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: EDUARDO DE SOUSA MARQUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se