AREsp 2976671 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e majora-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Cândido Portinari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e na Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Civil Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Cândido Portinari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Alegações de violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e majora-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e na Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.