AREsp 2701724 - ACORDAO

AREsp 2701724 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpar ao exame em sede de recurso especial por força da Súmula 7), o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 182) e a questão suscitada quanto à conformidade com o Tema 938 não foi debatida pelo colegiado de origem, configurando supressão de instância. Além disso, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA; Agravada: A.S. Imagem Imobiliária e Gestão de Empreendimentos Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 938 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 938 Do STJ Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA

Agravante

A.S. Imagem Imobiliária e Gestão de Empreendimentos Ltda - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema 938 do STJ e necessidade de juízo de conformação na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpar ao exame em sede de recurso especial por força da Súmula 7), o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 182) e a questão suscitada quanto à conformidade com o Tema 938 não foi debatida pelo colegiado de origem, configurando supressão de instância. Além disso, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.