AREsp 2980913 - ACORDAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos das decisões de inadmissibilidade do Tribunal de origem, não superando o óbice da Súmula 7 do STJ nem o da ausência de prequestionamento (art. 1.025 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, não se conheceu dos recursos e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Eduardo Antenor Lopez Ferraz; Agravante: Rainer Gerog Kul e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Direito Civil Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Eduardo Antenor Lopez Ferraz

Agravante

Rainer Gerog Kul e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e possibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Exigência de prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos das decisões de inadmissibilidade do Tribunal de origem, não superando o óbice da Súmula 7 do STJ nem o da ausência de prequestionamento (art. 1.025 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, não se conheceu dos recursos e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por Eduardo Antenor Lopez Ferraz e por Rainer Gerog Kul e outra.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.