AREsp 3041542 - DECISAO

AREsp 3041542 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame do conjunto fático-probatório, estando, assim, presentes os óbices das Súmulas n. 7 do STJ, n. 182 do STJ e n. 284 do STF.

Parties
Agravante: JONATHAM CARPES DE MORAES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JONATHAM CARPES DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame do conjunto fático-probatório, estando, assim, presentes os óbices das Súmulas n. 7 do STJ, n. 182 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.