AREsp 2881221 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e por entender que a análise da insurgência demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição (precedente), Dosimetria, Provas Da Autoria, Exame De Corpo De Delito
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Impugnação específica da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e por entender que a análise da insurgência demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.