AREsp 2997933 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, o tribunal de origem consignou que houve prova documental de contratação eletrônica do empréstimo consignado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Empréstimo Consignado, Declaração De Inexistência De Contratação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Empréstimo Consignado Declaração De Inexistência De Contratação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem demonstrou documentalmente a contratação eletrônica do empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, o tribunal de origem consignou que houve prova documental de contratação eletrônica do empréstimo consignado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...