AREsp 2784809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque as pretensões recursais (pedidos de absolvição ou desclassificação e discussão sobre legalidade da busca domiciliar) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, e porque a análise de eventual matéria constitucional é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III).

Parties
Agravante: PEDRO WALLACE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Relator Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Violação De Domicílio, Teoria Do Encontro Fortuito (serendipidade), Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Violação De Domicílio Teoria Do Encontro Fortuito (serendipidade) +2 more

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Parties

PEDRO WALLACE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Relator Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ por competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e aplicação da teoria do encontro fortuito/serendipidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque as pretensões recursais (pedidos de absolvição ou desclassificação e discussão sobre legalidade da busca domiciliar) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, e porque a análise de eventual matéria constitucional é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.