AREsp 2959518 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu que o laudo pericial observou as normas técnicas (NBR 14653) e esclareceu suficientemente a matéria, e qualquer reforma exigiria reexame de prova fático-pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia.

Parties
Agravante: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Ação Renovatória De Contrato De Locação
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Laudo Pericial Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Ação Renovatória De Contrato De Locação

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Parties

CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial observado para fixação do aluguel atendeu aos requisitos técnicos e procedimentais exigidos
  2. 2 Se o indeferimento de nova perícia configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se a aplicação da Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu que o laudo pericial observou as normas técnicas (NBR 14653) e esclareceu suficientemente a matéria, e qualquer reforma exigiria reexame de prova fático-pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que julgou parcialmente procedente a ação renovatória, fixou os novos alugueres em R$ 13.500,00 reajustados anualmente pelo IGP-M ou IPC-DI e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.