AREsp 3029073 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta as premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 182 e n. 7 (e n. 83) do STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: JUAN CELSO URUNAGA LEDEZMA; Contraminutante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

JUAN CELSO URUNAGA LEDEZMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contraminutante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de fatos incontroversos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta as premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 182 e n. 7 (e n. 83) do STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.