AREsp 2958972 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para reformar a decisão das instâncias de origem, procedimento vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Ação Civil Pública, Tutela Provisória (art. 300 Cpc/2015), Reexame De Prova No Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Súmula 7 Do STJ Ação Civil Pública Tutela Provisória (art. 300 Cpc/2015) Reexame De Prova No Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

requeridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Incidência dos requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para reformar a decisão das instâncias de origem, procedimento vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária