AREsp 2946247 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à alegação de novo inadimplemento, matéria vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade) e não comprovou o novo inadimplemento, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova sobre novo inadimplemento
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade recursal pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à alegação de novo inadimplemento, matéria vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade) e não comprovou o novo inadimplemento, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial nos termos da fundamentação