AREsp 3066268 - DECISAO

AREsp 3066268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que infirmaram o recurso especial, deixando de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a análise das questões federais suscitadas, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL ANTONIO DE JESUS LEONCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Busca Pessoal, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Busca Pessoal Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ANTONIO DE JESUS LEONCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade da busca pessoal por denúncias anônimas e possível contaminação das provas subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que infirmaram o recurso especial, deixando de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a análise das questões federais suscitadas, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.