AREsp 2904005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado exigida pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que houve indícios suficientes de interposição fraudulenta e fundamentação adequada do auto de infração.

Parties
Agravante: BANMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Nulidade De Auto De Infração, Perdimento De Mercadoria, Interposição Fraudulenta De Terceiro
Processual Civil Tributário Aduaneiro Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Nulidade De Auto De Infração Perdimento De Mercadoria Interposição Fraudulenta De Terceiro

Case Brief

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Parties

BANMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Existência ou não de nulidade do auto de infração
  3. 3 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento por ocultação fraudulenta do real adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado exigida pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que houve indícios suficientes de interposição fraudulenta e fundamentação adequada do auto de infração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015