REsp 2199719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível reconhecer a violação de coisa julgada sem tal reexame.

Parties
Agravante/recorrente: FUNASA; Agravado/recorrido: EMANUEL MESSIAS DOS SANTOS E OUTROS; Recorrente / Autor Da Ação Rescisória (mencionado): SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Inexigibilidade De Título Executivo, Incidência Do Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Material Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Inexigibilidade De Título Executivo Incidência Do Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

FUNASA

Agravante/recorrente

EMANUEL MESSIAS DOS SANTOS E OUTROS

Agravado/recorrido

SINTSEP

Recorrente / Autor Da Ação Rescisória (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 a títulos com trânsito em julgado anterior à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível reconhecer a violação de coisa julgada sem tal reexame.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida