AREsp 2902971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial: não demonstrou cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), e incidiram os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, motivando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON SUEZAWA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Ação Rescisória
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON SUEZAWA

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incabível alegação de ofensa à matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial: não demonstrou cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), e incidiram os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, motivando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, em todos os seus termos, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a decisão do tribunal de origem que julgou improcedente a ação rescisória.