REsp 2198293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não demonstrou conduta do Estado que imputasse responsabilidade à União e a cláusula do Termo de Credenciamento atribui a responsabilidade pelo inadimplemento ao consignante/entidade credenciada.

Parties
Agravante: BANCO MORADA S.A. - MASSA FALIDA; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Da União, Empréstimo Consignado, Termo De Credenciamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Da União Empréstimo Consignado Termo De Credenciamento

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Parties

BANCO MORADA S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que demanda reexame de prova
  2. 2 Responsabilidade da União pelo pagamento de dívidas de terceiros inadimplentes em contratos de empréstimo consignado
  3. 3 Interpretação da Cláusula Oitava, alínea g, do Termo de Credenciamento nº 018/DIRINTSDEE/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não demonstrou conduta do Estado que imputasse responsabilidade à União e a cláusula do Termo de Credenciamento atribui a responsabilidade pelo inadimplemento ao consignante/entidade credenciada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.